AREsp 1926100 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso porque este não foi devidamente preparado, faltando a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ (ocorrendo desertão nos termos da Súmula 187), e ainda porque o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis; em razão de prévia fixação de...

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Parties
Agravante: DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Guia De Recolhimento De Custas
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Guia De Recolhimento De Custas

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Parties

DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso porque este não foi devidamente preparado, faltando a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ (ocorrendo desertão nos termos da Súmula 187), e ainda porque o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis; em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso por ausência da guia de custas devidas ao STJ
  • não conheço do recurso por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)