AREsp 1598134 - DECISAO

AREsp 1598134 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão do Tribunal de Justiça do referido Estado, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Art. 37, § 6o, da CRFB/88. Falha na...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Correção Monetária E Juros, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Correção Monetária E Juros Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum
  3. 3 caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo