AREsp 1793221 - DECISAO

AREsp 1793221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de demonstração de violação dos dispositivos infraconstitucionais apontados e da impossibilidade de apreciação de matéria decidida com fundamento em legislação local, bem como da falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios para 20% com fundamento no art.85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: FRIGO-BRÁS FRIGORÍFICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Programa De Incentivo Legal, Remissão De Créditos Tributários, Prorrogação De Incentivos Fiscais, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Programa De Incentivo Legal Remissão De Créditos Tributários Prorrogação De Incentivos Fiscais Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

FRIGO-BRÁS FRIGORÍFICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência analógica de óbices sumulares (Súmula 280/STF, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art.255 RISTJ e art.1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de demonstração de violação dos dispositivos infraconstitucionais apontados e da impossibilidade de apreciação de matéria decidida com fundamento em legislação local, bem como da falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios para 20% com fundamento no art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação.