AREsp 1892198 - DECISAO

AREsp 1892198 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e houve carência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, além da existência de pontos que demandariam reexame fático-probatório (Súmulas 211, 282 e 7), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Tributário PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e houve carência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, além da existência de pontos que demandariam reexame fático-probatório (Súmulas 211, 282 e 7), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.