AREsp 1364763 - DECISAO

AREsp 1364763 - DECISAO

O agravo nos próprios autos foi julgado improcedente/negado provimento porque o objeto do agravo de instrumento restou supervenientemente prejudicado em razão de decisão da Câmara preventa para a recuperação judicial que determinou o depósito integral do crédito à disposição do juízo da recuperação; as razões do...

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Parties
Recorrente/terceira: ALUMINI; Cessionária/parte Relacionada À Cessão De Créditos: PENTÁGONO; Parte Pagadora/credora Mencionada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N.7/stj, Recuperação Judicial, Concursalidade/extraconcursalidade De Crédito, Contraditório (art.7º Cpc), Compensações E Descontos Contratuais
Direito Processual Civil Direito Empresarial/recuperação Judicial Direito Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula N.7/stj Recuperação Judicial Concursalidade/extraconcursalidade De Crédito Contraditório (art.7º Cpc) +1 more

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Parties

ALUMINI

Recorrente/terceira

PENTÁGONO

Cessionária/parte Relacionada À Cessão De Créditos

PETROBRAS

Parte Pagadora/credora Mencionada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 indevida apresentação de recurso especial sem demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão de decisão da Câmara preventa para recuperação judicial que determinou depósito do valor à disposição do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

O agravo nos próprios autos foi julgado improcedente/negado provimento porque o objeto do agravo de instrumento restou supervenientemente prejudicado em razão de decisão da Câmara preventa para a recuperação judicial que determinou o depósito integral do crédito à disposição do juízo da recuperação; as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos da inadmissão e estavam dissociadas do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas n.283 e n.284 do STF e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.