AREsp 847442 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice de consonância com a jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, negou-se provimento ao agravo.
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- Parties
- Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autor: GILSON MAGANHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Restituição De Valores Indevidamente Cobrados, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
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Parties
BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Agravante
GILSON MAGANHA
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 2 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (impossibilidade de restituição de valores indevidamente cobrados)
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice de consonância com a jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, negou-se provimento ao agravo.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porBV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: de revisão de contrato ajuizada por GILSON MAGANHA. Decisão de admissibilidade do TJ/MG: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (impossibilidade de restituição de valores indevidamente cobrados). ARESP de BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO: limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, a par de sustentar a invasão da competência constitucional do STJ, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade doseguinteóbice: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (impossibilidade de restituição de valores indevidamente cobrados). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.