AREsp 1934430 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido apreciada pelo órgão colegiado, sendo exigido o esgotamento dos recursos ordinários de instância conforme Súmula 281 do STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: EDSON DOS SANTOS DAMASCENO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Súmula 281 STF +1 more

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Parties

EDSON DOS SANTOS DAMASCENO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes de buscar a instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido apreciada pelo órgão colegiado, sendo exigido o esgotamento dos recursos ordinários de instância conforme Súmula 281 do STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.