AREsp 1883647 - DECISAO

AREsp 1883647 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), não se demonstrou cerceamento de defesa ou prejuízo em razão do envio/recebimento do link para sustentação oral, e as alegações que exigiriam reexame do conjunto...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reintegração De Posse, Usufruto, Usucapião, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral Por Videoconferência, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Propriedade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reintegração De Posse Usufruto +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de envio de link para sustentação oral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), não se demonstrou cerceamento de defesa ou prejuízo em razão do envio/recebimento do link para sustentação oral, e as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7 do STJ. No mérito, manteve-se a conclusão de que foram preenchidos os requisitos para reintegração de posse (art. 561), que o usufruto subsiste conforme estipulação expressa (art. 1.411 CC/2002) e que não houve comprovação de posse mansa e pacífica apta a ensejar usucapião; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 20% nos termos...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.