AREsp 1883329 - DECISAO

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O tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões essenciais da controvérsia, afastando a alegação de omissão; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: J & G TRANSPORTES DE CARGAS E LOGÍSTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada De Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Agravamento Intencional Do Risco, Exclusão De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Agravamento Intencional Do Risco Exclusão De Cobertura Honorários Advocatícios

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Parties

J & G TRANSPORTES DE CARGAS E LOGÍSTICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV e V; 1.022, II e III, parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 768 do Código Civil sobre agravamento intencional do risco contratual
  3. 3 admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.º 3 do Plenário do STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões essenciais da controvérsia, afastando a alegação de omissão; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.