AREsp 1932958 - DECISAO

AREsp 1932958 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, em razão de não ter sido comprovado de forma legível o recolhimento das custas devidas ao STJ após indeferimento da gratuidade e intimação para regularização, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: DIEGO DE OLIVEIRA SERRICCHIO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA SERRICCHIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento legível
  2. 2 prazo para recolhimento do preparo e intimação para regularização
  3. 3 consequências da impropriedade do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão de não ter sido comprovado de forma legível o recolhimento das custas devidas ao STJ após indeferimento da gratuidade e intimação para regularização, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.