AREsp 1930910 - DECISAO
Por se tratar de manifesto erro grosseiro na interposição do recurso quando existe disposição legal expressa e não há dúvida objetiva, o princípio da fungibilidade não se aplica; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao tribunal de origem.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Do Tribunal a Quo Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc) E Recebimento Do Agravo Interno Como Agravo Em Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo
- Outcome
- Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Do Tribunal a Quo Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc) E Recebimento Do Agravo Interno Como Agravo Em Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo
Legal Issues
- 1 Se é admissível receber agravo interno como agravo em recurso especial quando há disposição legal expressa que afasta dúvida objetiva
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição do recurso
Ratio Decidendi
Por se tratar de manifesto erro grosseiro na interposição do recurso quando existe disposição legal expressa e não há dúvida objetiva, o princípio da fungibilidade não se aplica; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao tribunal de origem.
Court Disposition
Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial.
Orders
- Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
- Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interno (fls. 264/279) interposto contra decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o processamento de recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC. O Tribunal de origem, porém,recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial (fl. 318), enviando-o a esta Corte (fl. 335) para análise. Ocorre que, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Desta forma, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020. Portanto, equivocada a decisão do Tribunal a quo que recebeu o presente agravo interno como agravo em recurso especial. Ante o exposto, diante de manifesto erro grosseiro, não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial, e determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis. Publique-se. Intimem-se.