AREsp 1896550 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal estadual fundamentou seu acórdão em ponto (ausência de notificação prévia antes da rescisão contratual) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula nº 283/STF; determinou-se também a majoração dos...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Notificação Prévia Para Rescisão Contratual, Danos Morais, Planos De Saúde Coletivos
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Parties
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 violação alegada dos arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor
- 2 incidência do art. 13 da Lei nº 9.656/1998 em caso de inadimplência do contratante coletivo
- 3 responsabilidade da operadora diante da suspensão de serviços apesar de comprovação de quitação pelo beneficiário
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal estadual fundamentou seu acórdão em ponto (ausência de notificação prévia antes da rescisão contratual) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula nº 283/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APELANTE QUE SUSPENDEU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DESPEITO DE A DEMANDANTE TER COMPROVADO A QUITAÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE LOGROU DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE PORQUANTO A NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE DEMONSTRA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (fl. 322, e-STJ). Os embargos declaratórios foram rejeitados (fl. 357, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega que houve violação dos arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor e 13 da Lei nº 9.656/1998, pois "(..)não deve ser responsabilizada por um suposto dano causado exclusivamente pela contratante do plano coletivo empresarial ao atrasar o pagamento das mensalidades do plano de saúde" (fl. 386, e-STJ). Inadmitido na origem, apresentou-se o presente agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. O tribunal estadual, ao analisar a controvérsia, concluiu não ter havido a obrigatória notificação do consumidor antes da rescisãocontratual unilateralmente(fls. 325-326, e-STJ). Verifica-se que a referida fundamentação não foi impugnada nas razões recursais, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 283/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecerdo recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinzepor cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessetepor cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.