AREsp 1883503 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COUNTRY STAR contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -- AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGA-ÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS E DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE A RENDA DA EXECUTADA - AMBAS AS DECISÕES NÃO IMPUGNA-DAS NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 98, e-STJ). Os embargos declaratórios foram rejeitados (fl. 130, e-STJ). No recurso especial, orecorrente alega que houve violação dos arts. 525, parágrafo 11, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 884 do Código Civil. Sustenta que Inadmitido na origem, apresentou-se o presente agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. Inicialmente, observa-se que, no caso em apreço, as questões trazidas aos autos foram devidamente analisadas e discutidas, e fundamentado corretamente o aresto impugnado, de modo a exaurir a prestação jurisdicional, não há falar em violação doart. 1.022 do CPC/2015. Ademais, registra-se, por oportuno, a fundamentação do aresto recorrido ao dirimir a controvérsia: "(..) Saliente-se, por oportuno, que após o deferimento da penhora o Executado apenas alegou excesso do valor executando por simples petição, que sequer indicava o valor devido (fls.1055/1057 - indexador 001485). Como bem salienta o decisum impugnado, verbis: "(..)Compulsando os autos, verifico que a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, conforme decisão de indexador 1310, tendo sido aplicado correção monetária e juros desde a citação, porquanto a parte ré não é proprietária do imóvel. Verifico ainda que a referida decisão encontra-se preclusa, não tendo a parte ré interposto qualquer recurso cabível, apesar de lhe ter sido devolvido o prazo, o que se pode depreender de indexador 1316. Nos indexadores 1398/1400, a parte exequente apresentou laudo de avaliação indireta, no qual imóvel situado no mesmo condomínio foi avaliado em R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais), no ano de 2014. A parte executada foi então intimada para efetuar o pagamento do débito, nos termos do vigente art. 475-J do CPC/1973, no entanto, quedou-se inerte, razão pela qual lhe foi aplicada a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme decisões de indexadores 1402, 1406 e 1441. Poderia a parte ré, à época, ter interposto o recurso cabível em face das referidas decisões, no entanto, não se manifestou, restando preclusas todas as oportunidades."(..) Frise-se que a presente demanda se iniciou em 1985, não podendo se prejudicar o andamento do processo e o recebimento do que é devido ao Autor, eternizando o pagamento da dívida, reduzindo o percentual da penhora, até porque essa questão está inclusive preclusa"(fl. 101, e-STJ). Nesse contexto, não é possível a este Tribunal Superior apreciar o entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.