AREsp 1865503 - DECISAO

AREsp 1865503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial: (i) questões constitucionais suscitadas não são examináveis pelo STJ; (ii) não há omissão no acórdão embargado que justificasse provimento dos embargos; (iii) o recorrente não indicou com precisão os...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DARCY CABRAL DE LUCENA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DARCY CABRAL DE LUCENA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial: (i) questões constitucionais suscitadas não são examináveis pelo STJ; (ii) não há omissão no acórdão embargado que justificasse provimento dos embargos; (iii) o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; e (iv) a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado na estreita via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.