AREsp 1924066 - DECISAO

AREsp 1924066 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados, não regularizou a representação após intimação, e, nos termos da Súmula 115/STJ, tal ausência impede o conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: EFLORIL EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EFLORIL EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA - ME

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 consequências da inércia da parte em sanar vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados, não regularizou a representação após intimação, e, nos termos da Súmula 115/STJ, tal ausência impede o conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.