AREsp 1921190 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas, havendo irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado,...
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- Parties
- Agravante: DECIO FLAVIO BORTOLUZZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
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Parties
DECIO FLAVIO BORTOLUZZI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preparo insuficiente do recurso especial
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 incidência da Súmula 187 do STJ por ausência de pagamento de custas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas, havendo irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
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