AREsp 1910220 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações que comprove a representação, irregularidade não sanada dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se o entendimento da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos...

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Parties
Agravante / Recorrente: JOSÉ ROBERTO CLEVELANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ ROBERTO CLEVELANDE

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva de peça destinada à regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações que comprove a representação, irregularidade não sanada dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se o entendimento da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.