AREsp 1896025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a consonância com jurisprudência do STJ e do STF), o que autoriza o relator a não conhecer do agravo segundo art. 932, III,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Execução Provisória
Tráfico Internacional De Drogas Processo Penal Recursos Excepcionais Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Execução Provisória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ EDUARDO DE SOUZA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da fundamentação adotada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a consonância com jurisprudência do STJ e do STF), o que autoriza o relator a não conhecer do agravo segundo art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.