REsp 1957113 - DECISAO
Verificaram-se presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e, por entender que a matéria merece melhor exame, deu-se provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Determinou a Reautuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pericial, Contratos De Plano De Saúde, Cobertura De Materiais E Insumos, Reautuação De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
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Parties
UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determinou a Reautuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 negativa de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 369 e 370 do CPC/2015)
- 2 questão sobre marca e fornecimento de materiais solicitados para procedimento cirúrgico e invocação dos arts. 421 e 422 do CC
- 3 aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 a contratos de plano de saúde
Ratio Decidendi
Verificaram-se presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e, por entender que a matéria merece melhor exame, deu-se provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial.
Orders
- Dar provimento ao agravo para determinar a reautuação do recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOcontra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado: "PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES AFASTADAS. INDICAÇÃO DE CIRURGIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE MATERIAIS E INSUMOS PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Plano de saúde. Preliminares afastadas. Recusa indevida de cobertura de materiais e insumos, prescritos pelo médico que acompanha a beneficiária, o que inviabilizou a realização da cirurgia até a determinação judicial. Demora excessiva na liberação. Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98, que é de ordem pública e cogente. Sentença mantida. Recurso não provido" (fl. 357e-STJ). No recurso especial (fls. 386/412e-STJ), alega-se, além de divergência jurisprudencial, as seguintes violações, com suas respectivas teses: (i)artigos369 e370 do Código de Processo Civil de 2015, ao fundamento de que a negativa de produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa, já que apenas um médico especialista teria condições de sanar as questões técnicas apresentadas; (ii) artigos 421 e 422 do Código Civil, porque o procedimento cirúrgico e o fornecimento de todos os materiais solicitados foram autorizados antes do ajuizamento da ação, no entanto, de marca diferente da apresentada. A recorrente solicitou ao médico da autora que indicasse três marcas para o material, mas não obteve resposta. É vedado ao médico indicar fornecedor de material, sendo de rigor a descrição dos produtos necessários para a cirurgia. Com as contrarrazões (fls. 475/491e-STJ), foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo. Por tal motivo, e por entender que a matéria merece melhor exame, dou provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se.