AREsp 1900987 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FABIANO CARDOSO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ, fls. 507-516): "APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DA DEFESA -MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DADIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS SUCINTAS ACERCA DA DOSIMETRIA - CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO - PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - PROVA SUFICIENTE - QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO NA CONDUTA DO APELANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE (CTB, ART. 298, INCISO V) - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGISLATIVA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO ACOLHIMENTO -OBRIGATORIEDADE - MOTORISTA PROFISSIONAL - REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MÍNIMO PREVISTO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO (3 MESES) PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PENA PECUNIÁRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO OU REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MORTE DA VÍTIMA - MONTANTE ESTABELECIDO PROPORCIONAL AOS DANOS E NECESSÁRIA REPARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 619 do Códigode Processo Penal; 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro; 23, I e II, 24, caput, 25, e 59 doCódigo Penal. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) o acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração, foi omisso sobre pontos relevantes ao deslinde do feito; (II) "diante de nítido "cegamento" ocasionado pelo excesso de luz, diretamente nos olhos do Recorrente, não há se falar em previsibilidade e, portanto, mas sim em ação ocasionada em estado de necessidade e/ou legitima defesa, a fim de evitar colisão frontal - ainda que impressão ocasionada pelo excesso de luz, operando-se a excludente da ilicitude, nos termos do artigo 23, inciso I e II do Código Penal" (e-STJ, fl. 583); (III) "ao deixar de apreciar a conduta da vítima, motorista profissional, de trafegar com farol em luz alta, viola o disposto pelo artigo 59 do Código Penal. Isso porque, como bem assentou o r. acórdão, "a prestação pecuniária acaba tendo caráter de indenização civil antecipada" e, portanto, a culpa concorrente (compensação de culpas) é critério a ser observado para sua ponderação e fixação" (e-STJ, fl. 584). Com contrarrazões (e-STJ, fls. 593-597), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 601-602), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento ou provimento do agravo (e-STJ, fls. 696-701). É o relatório. Decido. Consoante o entendimento deste STJ,o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível. Nesse sentido, convém a transcrição doseguinteprecedente: "PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ADMISSÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO. 1 - Não conhecidos os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário, o prazo do agravo regimental não foi interrompido, daí porque, interposto este após cinco dias corridos, forçoso é reconhecer a sua intempestividade. 2 - Agravo não conhecido com determinação de que seja certificado o trânsito em julgado da primeva decisão que não admitiu o recurso extraordinário". (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp 311.799/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 01/10/2018) Mediante análise dos autos, observa-se quea parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18/1/2021 (e-STJ, fl. 609), sendo o agravo somente interposto em 10/05/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ,não conheçodo agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.