AREsp 1771343 - DECISAO

AREsp 1771343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve prova de ato ilícito pela parte recorrida, de sorte que o pedido de...

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Parties
Agravante: KEVYN ALEXEY PINA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contratos, Súmulas 5 E 7/stj, Enunciados Administrativos 2 E 3/stj
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Parties

KEVYN ALEXEY PINA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve prova de ato ilícito pela parte recorrida, de sorte que o pedido de indenização não se sustenta. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.
  • Publique-se.