AREsp 1951509 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Interposição De Agravo
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Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo
Legal Issues
- 1 Competência para interposição de agravo prevista no art. 1.042, § 2º, do CPC
- 2 Consequência de interposição direta do agravo no STJ em vez de à Presidência do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que inadmitiu recurso especial. É, no essencial, o relatório. Decido. O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, do CPC). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.