AREsp 1933487 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por haver sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência prevista no entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso,...
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- Parties
- Agravante: JÚLIA BAZZO SINATORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
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Parties
JÚLIA BAZZO SINATORA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por haver sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência prevista no entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por JÚLIA BAZZO SINATORA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JÚLIA BAZZO SINATORA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.