REsp 1960212 - DECISAO

Conhecer dos agravos e determinar a conversão deles em recursos especiais, com reautuação dos autos para melhor exame do objeto dos recursos, ressalvando que a aferição dos requisitos de admissibilidade será realizada no momento processual oportuno.

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Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: GAUCHA FRAMA MEDICAMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Para Melhor Exame
Outcome: Conheço dos agravos e converto-os em recursos especiais
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade

Processo Civil Recursos Atividade Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GAUCHA FRAMA MEDICAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Para Melhor Exame

Legal Issues

1 conhecimento dos agravos
2 conversão dos agravos em recursos especiais
3 verificação dos pressupostos de admissibilidade em momento oportuno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço dos agravos e converto-os em recursos especiais

Orders

Determino a conversão dos agravos em Recursos Especiais
Determino a reautuação dos autos para melhor exame do objeto dos Recursos Especiais

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