AREsp 1947565 - DECISAO

AREsp 1947565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal consistente na não indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015); o tribunal de origem concluiu, ademais, que a notificação prévia realizada pelo SERASA...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ EGMALDO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Notificação Prévia Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Negativação, Responsabilidade Por Inscrição Em Cadastro
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Notificação Prévia Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Negativação Responsabilidade Por Inscrição Em Cadastro

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Parties

JOSÉ EGMALDO DANTAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF e exigência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial
  2. 2 Eficácia da notificação prévia realizada por entidade congênere (SERASA) nos termos do art. 43, §2º do CDC e Súmula 359/STJ
  3. 3 Ausência de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática e jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal consistente na não indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015); o tribunal de origem concluiu, ademais, que a notificação prévia realizada pelo SERASA atendeu ao art. 43, §2º do CDC e à Súmula 359 do STJ, afastando a indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial