AREsp 1919772 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15; ademais, majoraram-se os...

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Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Securitário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15; ademais, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC/15).