AREsp 1850525 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial da CELG DISTRIGUIÇÃO S.A. - CELG-D, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVAAJUIZADA POR SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A SEGURADOS QUE SOFRERAM DANOS MATERIAIS EM EQUIPAMENTOS, CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS MATERIAIS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos destinatários do serviço de energia elétrica é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Segundo entendimento jurisprudencial sedimentado, a descarga atmosférica não se enquadra nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade objetiva, visto o conhecimento e previsibilidade desse tipo de fenômeno, sendo dever da concessionária de energia elétrica a prevenção de danos de tal natureza. 3. Restou demonstrado nos autos que os segurados sofreram prejuízos materiais em seus equipamentos, provocados por oscilações na rede elétrica, o que configura falha na prestação do serviço (nexo de causalidade). Demonstrado pela Seguradora que arcou com a indenização do dano sofrido pelos condomínios segurados, tem direito aquela ao ressarcimento do que pagou. Apelação cível desprovida. No recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 186, 393 e 927 do Código Civil, 373,I do CPC/2015, e 6º, VII 12, § 3º, inciso III e 14, § 3º, inciso II, do CDCe a Resolução Normativa n. 414/2010 - ANEEL, insurgindo-se contra o reconhecimento da responsabilidade civil e o respectivo dever de indenizar. A inadmissão se deu em razão da inadmissibilidade de discussão de resolução de ato governamental e súmula de Tribunal, bem como da incidência da Súmula n. 7/STJ, quanto ao debate sobre valor devido. É o relatório. Passo a decidir. O agravo não pode ser conhecido, pois ausente impugnação quanto àinadmissibilidade de discussão de resolução de ato governamental e súmula de Tribunal. Com efeito, o agravante limitou-se à insurgência contra a incidência da Súmula n. 7/STJ, deixando de refutar todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/08/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122084/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe13/12/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e a data de julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.