AREsp 1944680 - DECISAO
Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o feito e por se tratar de agravo interno cuja análise compete ao próprio órgão prolator nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
- Outcome
- Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Agravo Interno
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Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 competência para análise de agravo interno pelo órgão prolator (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)
- 2 inadmissão do processamento de recurso especial
- 3 manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e consequente remessa ao tribunal de origem
Ratio Decidendi
Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o feito e por se tratar de agravo interno cuja análise compete ao próprio órgão prolator nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.
Court Disposition
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o processamento de recurso especial. O presente recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, ao qual compete sua análise (art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015). Ante o exposto, tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno. Publique-se. Intimem-se.