AREsp 1909805 - DECISAO

AREsp 1909805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região exigiria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a valoração das provas quanto ao dolo — providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciada: Maria Paulina; Denunciada: Harionela; Denunciado: Wanderlê
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dolo, Licenciamento Ambiental, Regularização De Atividade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Ambiental Inadmissão De Recurso Especial Dolo Licenciamento Ambiental Regularização De Atividade Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Maria Paulina

Denunciada

Harionela

Denunciada

Wanderlê

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve dolo nas condutas dos denunciados para configuração de crimes previstos na Lei 9.605/1998 (arts. 48, 67 e 69-A)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região exigiria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a valoração das provas quanto ao dolo — providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela ausência de dolo, justificando a absolvição dos denunciados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se