AREsp 1691524 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, aplicou-se o entendimento de que a decisão de inadmissão tem dispositivo único e deve ser atacada em sua totalidade; assim, a Presidência...

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Parties
Agravante: Denisson Santana do Nascimento Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Integral De Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Integral De Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Denisson Santana do Nascimento Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais fundados na alínea a
  3. 3 Efeitos interruptivos do acórdão condenatório sobre a prescrição penal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, aplicou-se o entendimento de que a decisão de inadmissão tem dispositivo único e deve ser atacada em sua totalidade; assim, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, e, quanto à alegação de prescrição, concluiu-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em razão de não ter decorrido o prazo legal entre os marcos interruptivos, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos