AREsp 1948576 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ na apreciação de agravo em recurso especial
3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ressalvada aplicação da Súmula 7/STJ; tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e o disposto no art. 932 do CPC e nas normas regimentais do STJ, exige-se impugnação integral e específica, razão pela qual não se conhece dos agravos. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

• Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e por MAURO SERGIO BERTAGLIA.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor de cada agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.