AREsp 1884183 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por GISLAINE GONÇALVES DE PAULA, JEANNE GONÇALVES DE PAULA, NILDA DE PAULA, RAFAELA GONÇALVES DE PAULA, ELIZABETH DE PAULA MORAES, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "Apelação cível. Ação de indenização por atropelamento em via férrea. Dano moral. Pedido genérico. As autoras pretendem ser indenizadas em decorrência do atropelamento de seu pai e irmão por composição férrea. Indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial no sentido de atribuir valor certo e determinado à reparação por dano moral. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, I, do CPC. Hipótese que não se enquadra nas exceções do artigo 324, §1º do CPC. violação às regras processuais previstas nos artigos 292, V, 322 e 324 do CPC. Indevida limitação ao princípio do contraditório. Manutenção da sentença" (fl. 137e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 144/145e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Apelação cível. Ação de indenização por atropelamento em via férrea. Dano moral. Pedido genérico. As autoras pretendem ser indenizadas em decorrência do atropelamento de seu pai e irmão por composição férrea. Indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial no sentido de atribuir valor certo e determinado à reparação por dano moral. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, I, do CPC. Hipótese que não se enquadra nas exceções do artigo 324, §1º do CPC. violação às regras processuais previstas nos artigos 292, V, 322 e 324 do CPC. Indevida limitação ao princípio do contraditório. Desprovimento do recurso" (fl. 151e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, sustentando que "o venerando acórdão de fls. 138/144, complementado pelo aresto de fls. 152/155, proferido no julgamento dos Embargos de Declaração oferecidos pelas Recorrentes, contrariou a norma insculpida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil" (fl. 161e). Outrossim, apontam violação aos arts. 324, § 1º, II, 291, do CPC/2015, alegando que "diversamente do entendimento consignado no venerando aresto recorrido, é possível a formulação de pedido genérico em casos como o vertente, indicando valor meramente estimativo à causa, sem qualquer relação com o valor pretendido, de acordo com o disposto nos arts. 291 e 324, § 1º, inciso II, do novo Código de Processo Civil, o que sempre foi admitido, não sendo modificado com o novo Código de Processo Civil" (fls. 163e). Acrescenta que "o caso vertente é exatamente um daqueles em que se permite a formulação de pedido genérico, uma vez que não há corno se avaliar, desde já, as consequências do ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a aplicação do disposto no art. 324, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil" (fl. 173e). Assevera ainda que "A INTERPRETAÇÃO DO ART. 286, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO FOI MODIFICADA COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, tendo a redação do art. 324, § 1º, inciso II, incorporado a inteligência da norma em questão" (fl. 175e). Em razão da ausência de advogado constituído para a parte recorrida, não foi possível proceder à intimação para apresentação de contrarrazões (fls. 246e). Inadmitido o Recurso Especial (fl. 248/255e), foi interposto o presente Agravo (fls. 273/292e). Contraminuta ausente (fl. 293e). A irresignação não merece conhecimento. De início, verifica-se que as partes recorrentes não demonstraramno que consistiu a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento" (STJ, REsp 1.710.162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018). Ademais, no caso em apreço, verifica-se que o Recurso Especial em questão apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, haja vista que o Tribunal de origem limitou-se a asseverar ser incabível o pedido genérico, porquanto "a citada previsão legal tem aplicabilidade restrita ao rol exaustivamente previsto nos incisos do art. 324 do CPC, não se aplicando na hipótese dos autos" (fl. 141e), enquanto que nas razões recursais as partes ora agravantes limitam-se a sustentar, que "diversamente do entendimento consignado no venerando aresto recorrido, é possível a formulação de pedido genérico em casos como o vertente, indicando valor meramente estimativo à causa, sem qualquer relação com o valor pretendido, de acordo com o disposto nos arts. 291 e 324, § 1º, inciso II, do novo Código de Processo Civil, o que sempre foi admitido, não sendo modificado com o novo Código de Processo Civil" (fl. 163e). Assim, incide, na espécie, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles", e da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. (..) 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1057521/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2017). "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. PROVA DA ATIVIDADE LABORAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão recorrida, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. (..) III - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 931.169/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE O "ADIANTAMENTO DO PCCS". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. EFEITO REBUS SIC STANTIBUS DA COISA JULGADA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA 2ª TURMA DESTE E.STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (..) 4. "É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.")". (AgRg no AREsp 208.137/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013). (..) 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.620.089/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016). Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I.