AREsp 1912443 - DECISAO

AREsp 1912443 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não é conhecido.

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Parties
Agravada: INJOY TRAVEL & EXPERIENCE VIAGENS E TURISMO - EIRELI; Agravante: DALTON ASSUMÇÃO CANELHAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

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Parties

INJOY TRAVEL & EXPERIENCE VIAGENS E TURISMO - EIRELI

Agravada

DALTON ASSUMÇÃO CANELHAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não demonstração de violação de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reforma do julgado
  3. 3 ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.