AREsp 1930751 - DECISAO

AREsp 1930751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial apresentava indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a tese principal é de cunho eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF. Em decorrência, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Piso Salarial Do Magistério, Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Piso Salarial Do Magistério Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a matéria é de conteúdo eminentemente constitucional, tornando o exame pelo STJ impróprio
  3. 3 Aplicação e alcance da Lei 11.738/2008 (piso salarial nacional) e suas relações com legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial apresentava indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a tese principal é de cunho eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF. Em decorrência, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.