AREsp 1869258 - DECISAO

AREsp 1869258 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada e a não indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a orientação invocada; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC/2015 e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral, Sobrestamento, Matéria Constitucional, Inovação De Tese Recursal, Preclusão Consumativa, Servidor Público Federal, Art. 243 Da Lei 8.112/90
Processual Civil Tributário Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Repercussão Geral +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ a agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional no STJ quando há repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada e a não indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a orientação invocada; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.