AREsp 1939484 - DECISAO

AREsp 1939484 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação deve ser concreta por força do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DAMEBE CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

DAMEBE CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação deve ser concreta por força do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...