AREsp 1727397 - DECISAO

AREsp 1727397 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC (art. 544, §4º, I do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015) e da Súmula 182 do STJ, estando presente também a incidência da Súmula 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III)
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC (art. 544, §4º, I do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015) e da Súmula 182 do STJ, estando presente também a incidência da Súmula 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).