AREsp 1802414 - DECISAO

AREsp 1802414 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois as matérias foram enfrentadas e fundamentadas; ademais, a pretensão de revisão sobre a existência de lucros cessantes exigiria reexame do substrato fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/embargante: Jaime Vanuchi Cotrim; Recorrente/embargante: Rogerio Navarro Cotrim; Recorrente/embargante: Jose Vanuch Cotrim; Agravado/recorrido: Obvio Vaz dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes, Arrendamento Rural, Benfeitorias E Melhorias
Processo Civil Direito Civil Direito Rural Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jaime Vanuchi Cotrim

Recorrente/embargante

Rogerio Navarro Cotrim

Recorrente/embargante

Jose Vanuch Cotrim

Recorrente/embargante

Obvio Vaz dos Santos

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada afronta ao art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 pedido de indenização por lucros cessantes e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois as matérias foram enfrentadas e fundamentadas; ademais, a pretensão de revisão sobre a existência de lucros cessantes exigiria reexame do substrato fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015