REsp 1935362 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo Regimental/decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c da CF
2. 2 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
3. 3 incidência do CDC na hipótese de aquisição para fins empresariais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, notadamente: afastou a aplicação do CDC por entender que o adquirente não era destinatário final; adotou entendimento justificado quanto à competência da câmara não especializada (Enunciado 84/TJRJ); afastou responsabilização da corretora salvo hipóteses de ausência de esclarecimentos obrigatórios; considerou não comprovados os lucros cessantes por se tratarem de expectativa hipotética; e verificou ausência de demonstração analítica e similitude fática necessárias para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, além da ausência de...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.