AREsp 1517573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma específica e dialética quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem como o foram (incidência da Súmula 284/STF), e porque a análise dos pedidos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Djalma Leandro Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Direito Militar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Djalma Leandro Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial por ausência de indicação e confronto dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma específica e dialética quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem como o foram (incidência da Súmula 284/STF), e porque a análise dos pedidos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se