AREsp 1906296 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 e a consonância com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 e a consonância com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.