Ag 1305415 - DECISAO

Ag 1305415 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que reconheceu conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário; diante da exigência jurisprudencial de impugnação específica (que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ) e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE RUBIO ROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Exigência De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processo Penal Recursos (agravo, Recurso Especial) Processo Civil (disposições Sobre Admissibilidade) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

ALEXANDRE RUBIO ROSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à conformidade entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que reconheceu conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário; diante da exigência jurisprudencial de impugnação específica (que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ) e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se