AREsp 1889039 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COELHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAem face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM - AUTORA - EFETIVA ATUAÇÃO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA - CONCRETIZAÇÃO POR OUTRA IMOBILIÁRIA - PRETENSÃO À COMISSÃO - NÃO RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 723 E 726 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO" (fl.176) Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação aos arts. 374 e 489 do Código de Processo Civil de 2015, 726 do Código Civil de 2002 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) negativa de prestação jurisdicional; e(b) "é incontroverso que, ao revés da afirmação do v. Acórdão, havia cláusula de exclusividade, vigente, na relação decorrente do Contrato de Gestão de Comercialização, conforme confessou a própria Recorrida" (e-STJ, fl. 185). Apresentadas contrarrazões às fls. 198/203. É o relatório. Inicialmente, no que tange à alegada violação do art. 489 do CPC/2015, verifica-se que a parte recorrente limita-se a apresentar alegação genérica de sua violação, sem especificar quais seriam exatamente as omissões e qual a relevância das questões supostamente omitidas para solução da lide, o que atrai a exegese da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 518 DO STJ. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SÚMULAS N. 83 E 620 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 632 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, afundamentação de recurso especial que alega violação do art.1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente,qual o vício não solucionado no julgamento dos embargos de declaração. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1829871/MG, Rel.Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020, g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que aalegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1819186/SP, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 04/02/2020, DJe de 13/02/2020, g. n.) Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem consignou que o contrato entabulado não contemplava exclusividade.É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: " O instrumento foi firmado em 3.8.17. Em 11.8.17, a ré encaminhou mensagem eletrônica informando que recebeu proposta de compra por intermédio de outra imobiliária (fls. 97). Em 22.8.17, a autora indagou acerca da aceitação e, em resposta datada 28.8.17, expôs que o processo ainda pendia de análise (fls. 46). Não há elementos que indiquem que a ré manifestou interesse na continuidade da comercialização pela autora. A compra e venda se efetivou 21.9.17, conforme consta da matrícula do imóvel (fls. 49/52). O ônus em demonstrar a execução de trabalho útil que culminou na negociação incumbia à autora (art. 373, I, do CPC). Não produziu prova. Aliás, protestou pelo julgamento no estado (fls. 114). Os documentos que trouxe são frágeis a agasalhar o direito pretendido. Vale ainda observar que o contrato não contemplava exclusividade. As supostas visitas de clientes interessados se deram em data posterior à venda (fls. 46). Não houve efeito prático " (e-STJ, fl. 179) Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas de n. 5 e n. 7 , ambas do STJ. Nessa linha de intelecção, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PRAZO INDETERMINADO. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 750.040/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA VENDA REALIZADA SEM A INTERVENÇÃO DA AGRAVANTE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RELATIVA À INVALIDADE DO DISTRATO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula n. 7 do STJ). 2. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 952.369/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 15% para 16% do valor atualizado da causa. Publique-se.