AREsp 1923988 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de demonstração de violação dos dispositivos e incidência da Súmula 7), justificando o não...
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- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: TORSTEN RALF BOJLESEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Obstáculos De Admissibilidade
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Parties
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Agravante
TORSTEN RALF BOJLESEN
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 2 não demonstração da violação do art.12, VI, da Lei 9.656/98 e do art.422 do CC
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à revisão do julgado
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de demonstração de violação dos dispositivos e incidência da Súmula 7), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; foi também majorado o percentual dos honorários para 17% com base no art.85, §11, do CPC/15.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecimento do agravo em recurso especial
- Majoração dos honorários de 15% para 17% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porAMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.Acontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a",da Constituição Federal. Ação: cominatória, ajuizada por TORSTEN RALF BOJLESEN, em face da agravante, em razão da negativa de custeio de tratamento médico prescrito ao beneficiário do plano de saúde. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC/15; ii) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (art. 12, VI, da Lei 9.656/98, e 422 do CC); e, iii) incidência da Súmula 7 do STJ. ARESP de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A:a par de sustentar a invasão da competência constitucional do STJ, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices:i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (art. 12, VI, da Lei 9.656/98, e 422 do CC); e,ii) incidência da Súmula 7 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% do valor da condenação (e-STJ fl. 262) para 17% (dezessete por cento). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.