AREsp 1949683 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já houveram sido fixados, com fundamento no art. 85, §11 do...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já houveram sido fixados, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.