AREsp 1946629 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: LIA DE CARVALHO AZEVEDO e OUTROS; Recorrente: LUIZ FERNANDO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Irregularidade Na Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Irregularidade Na Representação Processual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LIA DE CARVALHO AZEVEDO e OUTROS

Agravante

LUIZ FERNANDO FERREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.