AREsp 1908029 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
2. 2 regularização do preparo fora do prazo e de forma simples
3. 3 irrecorribilidade de certidão de regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi deserto em razão de não regularização do preparo dentro do prazo; a certidão de regularização é irrecorrível e recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo, aplicando-se a Súmula 187, e há majoração de honorários em 15% quando já fixados em grau de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...