REsp 1873084 - DECISAO

REsp 1873084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial quanto ao tópico da retenção por estar o acórdão recorrido fundamentado em tema repetitivo (Tema 577/STJ), tornando a matéria inadmissível; quanto à alegação de caso fortuito ou força maior, o recurso especial não foi conhecido em razão da...

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Parties
Agravante: VIVA VISTA HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios para 15%.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Repetitivos (tema 577/stj), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega, Direito De Retenção, Caso Fortuito Ou Força Maior
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Contratos Inadmissão De Recurso Especial Repetitivos (tema 577/stj) Súmula 7/stj +4 more

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Parties

VIVA VISTA HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de retenção de parte das parcelas pagas em promessa de compra e venda
  2. 2 Alegação de caso fortuito ou força maior para afastar a mora da incorporadora
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quanto a matérias decididas em recurso repetitivo (Tema 577/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial quanto ao tópico da retenção por estar o acórdão recorrido fundamentado em tema repetitivo (Tema 577/STJ), tornando a matéria inadmissível; quanto à alegação de caso fortuito ou força maior, o recurso especial não foi conhecido em razão da necessidade de revolvimento de prova, óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios para 15%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial