AREsp 1952891 - DECISAO

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O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento e da irregularidade no preparo não sanada após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula n.187 do STJ e da jurisprudência consolidada; assim, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO CONDE NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CONDE NETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento e irregularidade no preparo
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento e comprovante legível para evitar deserção
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento e da irregularidade no preparo não sanada após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula n.187 do STJ e da jurisprudência consolidada; assim, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça