AREsp 1908056 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Votorantim S.A.contra decisão daVice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãoque inadmitiu seu recurso especial ante os seguintes fundamentos: (I) não houve violação ao art. 1022 do CPC; (II) incidência da Súmula 7/STJ. A agravante, em síntese, alega que: (I)"ao rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Agravante, para sanar as omissões incorridas pelo v. acórdão proveniente do recurso de apelação, permaneceu a negativa de vigência aos arts. 489, 1.022, 1.023 e 1.025, ambos do CPC" (fl. 424); (II) "não há que se falar em reexame de prova, mas sim, de revaloração do enquadramento jurídico dos fatos e fundamentos já relatados nos referidos acórdãos" (fl. 427). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos. Em relação à apontada incidência da Súmula 7/STJ, conquanto a parte agravante tenha sustentado que "não há que se falar em reexame de prova, mas sim, de revaloração do enquadramento jurídico dos fatos e fundamentos já relatados nos referidos acórdãos" (fl. 427), cingiu-se a defender a não ofensividade à referida súmula, à míngua de demonstrar a particularidade do caso dos autos suficiente para afastar o óbice apontado, deixando, portanto, de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Registre-se que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se.